Emenda Constitucional Nº 45/2004: uma análise sob o prisma da proteção aos Direitos Humanos / Constitutional Amendment Nº 45/2004: analysis under the prism of the protection of Human Rights

• Autor(a) principal: Calil, Igor Gava Mareto
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Assef, Lara Abreu, Fonseca, Luma Vilela Ramos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/36561
• topic: Tratados Internacionais; Direito Internacional Público; Dignidade Humana; Emenda Constitucional nº 45/2004.

O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca dos efeitos surtidos pelo advento de uma regulamentação legislativa específica para disciplinar o processo de incorporação dos Tratados Internacionais, mormente, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Destarte, põe-se em xeque o status normativo que lhes é atribuído após uma burocrática penetração no direito interno positivo, no que tange à hipótese de submissão das normas jurídicas de direito internacional público ao rito tradicional de ratificação parlamentar. À luz do exposto intento, exorta-se, em pormenores, a significância da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45/2004 na tentativa de uniformizar os critérios a serem observados no momento da atribuição de primazia hierárquica entre os sistemas jurídicos supracitados. Questiona-se, por fim, a magnitude da contribuição do referido dispositivo na ampliação da proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, tendência contemporânea que indubitavelmente permeia o cenário jurídico mundial.