Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments

• Autor(a) principal: Gonçalves, Ariadne Barbosa
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Coimbra, Daniela de Sousa Franco, Carvalho, Luciani Coimbra de, Sampaio, Fábio Anderson Ribeiro, Oliveira, Wedney Rodolpho de, Filho, Antonio Conceição Paranhos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• DOI: 10.34117/bjdv7n4-365
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/28229
• topic: Legislação Ambiental; Recursos Hídricos; Extrafiscalidade.

A Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscando-se contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a metodologia dedutiva, com enfoque explicativo, utilizando-se análises bibliográficas e documentais. Para despertar o interesse dos produtores rurais na preservação dessas áreas de relevante valor ambiental e favorecer a produção de água, incentivos fiscais podem ser mais efetivos que preceitos legais imperativos.