O impacto do artigo 35-A da lei 11.977/2009 e artigo 14 da lei 14.118/2021 nos contratos de mútuo habitacional: The impact of the article 35-A of law 11.977/2009 and article 14 of law 14.118/2021 on housing loan contracts

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leardini, Andréia Susi
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/56104
Resumo: O presente estudo propõe-se a analisar se a partilha de imóvel financiado, em divórcio ou dissolução de união estável, ao atribuir a um dos cônjuges os direitos sobre o bem, permite obrigar o ente financeiro a suprimir o outro como mutuário do respectivo contrato de mútuo habitacional, sob o influxo das Leis 11.977/2009 e 14.118/2021, que instituíram o Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Casa Verde e Amarela, as quais comportam fundadas discussões a respeito de sua constitucionalidade, sendo o desrespeito ao contrato apenas uma de suas facetas.
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