A (Necro)política criminal e a (IN)aplicação do princípio da fraternidade no sistema carcerário brasileiro no contexto da Pandemia da COVID-19/ The criminal necropolitics and the (IN)application of the fraternity principle in the brazilian prison system in the context of the COVID-19 Pandemic

• Autor(a) principal: Pedroso, Anayara Fantinel
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Langoski, Deisemara Turatti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/32114
• topic: Sistema carcerário; Necropolítica; (Necro)Política Criminal; Pandemia da Covid-19; Direitos fundamentais; Direitos humanos; Princípio da fraternidade.

Considerando o aumento da população carcerária no decorrer dos anos e o atual contexto pandêmico, o presente trabalho questiona se é plausível conferir o sistema carcerário brasileiro enquanto uma (necro)política criminal e, se o princípio da fraternidade se expressa ou não para uma mutação paradigmática. Para atingir este escopo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica e do método de abordagem dedutivo, faz-se indispensável abarcar as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros, especialmente, durante a pandemia da Covid-19, e, de que forma incide a (necro)política, bem como, apresentar o princípio da fraternidade como uma perspectiva para alcançar uma solução possível. Pois, o sistema prisional brasileiro é problemático por si só, visto que não possui condições adequadas para receber a quantidade de pessoas que são encarceradas, estando em permanente estado de superlotação. São constantes os relatos acerca da insalubridade frente à inexistência de estruturas hidráulicas e sanitárias. Estas situações são dotadas de gravidade ainda maior durante a pandemia, onde as recomendações para enfrentamento do vírus consistem no isolamento social, o que é inalcançável dentro de celas abarrotadas de pessoas. A violação de direitos essenciais para uma vida digna e a precariedade em que esta é exposta dentro do cárcere, evidencia o exercício do poder de morte por parte do Estado. Sendo que este é o responsável pelos encarcerados e, se os presídios não possuem condições indispensáveis para sobrevivência, é factível o poder de deixar morrer. Desta forma, o princípio da fraternidade, teoria inerente aos Direitos Humanos, deve ser prezado para a humanização na aplicação da política criminal, abarcando o direito penal e processual e, consequentemente, as fases persecutórias. Por conseguinte, o sistema carcerário brasileiro representa uma forma de (necro)política criminal diante da (in)aplicação do princípio da fraternidade, uma vez que inexiste humanização das fases processuais, especialmente na execução da pena, sendo desrespeitados direitos fundamentais dos indivíduos que encontram-se nas masmorras prisionais, abandonados à própria (m)(s)orte.