O Inquérito Policial Militar e a Polícia Judiciária Militar sob uma perspectiva constitucional
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177475 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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O Inquérito Policial Militar e a Polícia Judiciária Militar sob uma perspectiva constitucionalMilitarHierarquiaDisciplinaDireitos FundamentaisCrime militarInquérito Policial MilitarInstrução provisóriaPolícia Judiciária MilitarTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho destina-se a apresentar os principais aspectos do Inquérito Policial Militar e da atuação da Polícia Judiciária Militar, a partir de uma nova perspectiva constitucional, rumo a consolidação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais na Administração Militar. O militar enquanto sujeito de direitos precisa ser visto de outro modo, sob um viés humanizado e constitucional, para que se permita que este servidor especial possa receber a valorização que lhe é necessária. Da herança autoritária que ainda se manifesta nas normas jurídicas militares à transição democrática com vistas a efetivação de direitos fundamentais, constata-se uma necessidade de melhor dirigir os trabalhos de investigação no âmbito militar, trazendo o Inquérito Policial Militar para o centro do nosso trabalho. Não há como falar de inquérito sem mencionar o poder de Polícia Judiciária Militar e realizar detalhada análise de sua atuação, sob um prisma garantista e constitucional, na busca de uma melhor forma laboral deste braço militar estatal, que é um membro integrado ao corpo estatal e não uma parte isolada e autônoma.Florianópolis, SCBaggenstoss, Grazielly AlessandraRudolfo, Fernanda MambriniUniversidade Federal de Santa CatarinaSouza, Leonardo Silva de2017-07-13T13:51:06Z2017-07-13T13:51:06Z2017-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177475porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-13T13:51:06Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177475Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-13T13:51:06Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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