Análise da reforma da Previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição / Analysis of the reform of Pension Constitutional Amendment nº 103/2019: the end of retirement for a contribution time

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neris, Lucas Gabriel Duarte
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/46056
Resumo: O presente estudo visa abordar os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, sobretudo examinando os efeitos imediatos do fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar, sob uma perspectiva doutrinária e legal, os impactos da reforma da previdência, principalmente examinando os efeitos imediatos do fim da aposentadoria por tempo de contribuição após a referida Emenda Constitucional. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa. Do estudo se conclui que a reforma da previdência alterou regras de benefícios previdenciários, como a imposição de requisito de idade mínima para aposentadorias especiais e por tempo de contribuição, surtindo efeitos positivos e negativos na vida dos segurados.
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