O processo administrativo disciplinar na polícia militar do Paraná / The administrative disciplinary process

• Autor(a) principal: Fernandes, Rogelho Aparecido
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/43909
• topic: Processo administrativo disciplinar; Apuração Disciplinar de Licenciamento; Conselho de Disciplina; Conselho de Justificação.

Este trabalho discute o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná através de uma análise a luz dos preceitos constitucionais e administrativos, alicerçados nas modalidades previstas na Lei 16.544 de 14 de julho de 2010, Apuração Disciplinar de Licenciamento (ADL), Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ). Tendo como objetivo da pesquisa fazer uma revisão da literatura, baseando seu referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, doutrina e jurisprudências, expondo as questões em torno da importância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entendendo-se que o Processo Administrativo Disciplinar é um “tribunal de honra” que visa à apuração se o ato ou conduta atribuída ao policial militar infringiu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Demonstrando a importância deste Instituto para Polícia Militar como instrumento legal e processual de atos graves atribuídos a seus integrantes, como ao próprio policial militar na medida em que oportuniza a este um processo justo com a preservação de seus direitos e garantias constitucionais.