Resgatando a dignidade pela leitura/ Rescuing dignity through reading

• Autor(a) principal: Santos, Anna Izabel e Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/30457
• topic: Remição; Pena; Leitura.

A Lei 7210/84 nos artigos 126 e seguintes, regulamentam duas possibilidades de remição de pena: trabalho e estudo. A remição de pena pela leitura fora implementada, inicialmente, em Presídios Federais, através da Portaria Conjunta nº 276 de 20.06.13 do Departamento Penitenciário Nacional e Corregedoria da Justiça Federal possibilitando ao custodiado a leitura de um livro na própria cela para fins de diminuição de pena.Posteriormente, a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilitou que a remição da pena pela leitura fosse aplicada em Presídios Estaduais e Federais, prevendo no art. 1°, V, alínea “a” que a remição da pena pela leitura deveria ser estimulada como atividade complementar nas unidades prisionais estaduais e federais, devendo a autoridade penitenciária estadual ou federal, desenvolver projeto específico visando à remição da pena pela leitura, sendo que no Estado do Pará o projeto foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado.