A política municipal de videomonitoramento da cidade de Curitiba/PR: poder, vigilância e o direito à privacidade / The municipal policy of video monitoring in the city of Curitiba/PR: power, surveillance and the right to privacy

• Autor(a) principal: Peres, Sthefani Pinheiro dos Passos
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Maciel-Lima, Sandra
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/42907
• topic: Poder; Vigilância; Direito à Privacidade; Videomonitoramento

O objetivo do presente artigo é analisar em que medida a política de videomonitoramento conflita com a liberdade e privacidade das pessoas, tendo em vista as concepções de vigilância e poder em Foucault. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental. Na cidade de Curitiba/PR, desde 2005 foram sancionadas leis a respeito da instalação de câmeras de monitoramento. Em 2019 foi aprovada a política municipal de videomonitoramento e em 2021 o decreto nº 1035 regulamentou o sistema de controle das câmeras, chamado de “Muralha Digital”. Verificou-se que o uso de câmeras de vigilância em Curitiba aproxima-se, na atualidade, do panoptismo estudado por Foucault (1987), isto porque a ausência de parâmetros precisos quanto à utilização, alcance, localização, amplitude das imagens capturadas pelas câmeras são, de fato, além de uma expressão de poder, uma ameaça a direitos fundamentais, como a privacidade. Por fim, a atual política de monitoramento municipal da cidade de Curitiba, Paraná, apesar de representar um avanço tecnológico importante e irrefreável, não é capaz de garantir que não ocorram violações de direitos fundamentais.