A capacidade dos órgãos ambientais municipais do território do Piemonte Norte do Itapicuru para executar o licenciamento ambiental

• Autor(a) principal: Araújo, Diego Estrela
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Dias, Ester de Oliveira, Vasconcelos, Joao Lucas Bispo Lino, Alves, Luciano da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/65619
• topic: meio ambiente; municípios; licenciamento

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de comando e controle mais importante da Política Nacional de Meio Ambiente. Com a Lei Complementar nº 140/2011, os municípios foram provocados e submetidos a condições para organizarem suas gestões e assumirem a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de impacto local. Nesse sentido, este artigo buscou avaliar a capacidade (estrutura) dos 9 municípios que compõem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru (Bahia), para exercer licenciamento ambiental de impacto local. O presente estudo foi desenvolvido a partir do levantamento de informações que elucidem sobre a estrutura dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Resolução CEPRAM nº 4.327/2013). Tendo em vista os resultados encontrados, verifica-se um número expressivo de municípios que realizam o licenciamento ambiental sem cumprir com os requisitos propostos pela Resolução CEPRAM nº 4.327/2013. De modo geral, fatores como a ausência ou baixo número de profissionais capacitados, fiscalização ambiental lei orgânica ambiental, conselho e fundo de meio ambiente apontam sobre a fragilidade da gestão ambiental de todos os municípios. Nesse contexto, seguindo a Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, apesar de autodeclarem aptos, conclui-se que todos os municípios estão inaptos para exercer o licenciamento ambiental.