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461

Implantação de empreendimento industrial que possa poluir ou causar a degradação do meio ambiente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental pela FEAM. Observância da Lei Feder...

por Machado, Lívia Simões

Publicado em 2004

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462

Projeto de lei complementar de ISSQN. Não aprovação pela câmara municipal. Incidência do imposto segundo a lista anexa da lei complementar vigente. Possibilidade.

por Carmo, Amanda Ribeiro do

Publicado em 2003

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463

Cessão de bem público. Exploração por particular. Permissão de uso. Possibilidade. Procedimento licitatório. Lei n° 8.987/95.

por Carmo, Amanda Ribeiro do

Publicado em 2003

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464

Não obrigatoriedade de a municipalidade atender à requisição da justiça eleitoral. Falta de norma legal. Desnecessidade de convênio para cessão de veículo oficial abastecido. Art....

por Machado, Lívia Simões

Publicado em 2003

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465

ICMS cultural. Possibilidade de destinação de recursos para bandas musicais tombadas pelo patrimônio histórico municipal

por Galvão, Priscila Cristina

Publicado em 2004

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466

Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem...

por Oliveira, Adílson José Selim de Sales de

Publicado em 2009

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467

Serviços bancários. Exigência de prévio procedimento licitatório. Contratação da Caixa Econômica Federal. Considerações

por Mayrink, Cristina Padovani

Publicado em 2007

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468

Acumulação remunerada de cargos públicos. Médico do município

por Oliveira, Adilson José de

Publicado em 2007

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469

Convenções e acordos coletivos de trabalho. Dissídio coletivo de trabalho no setor público

por Oliveira, Adilson José de

Publicado em 2007

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470

Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito

por Mayrink, Cristina Padovani

Publicado em 2007

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471

Possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo...

por Mayrink, Cristina Padovani

Publicado em 2006

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472

Elaboração do plano diretor. Parceria. Impossibilidade. Recursos técnicos e financeiros a cargo das mineradoras. Medida de compensação pelos danos ambientais causados. Formação de...

por Antonio, Alice Barroso de

Publicado em 2005

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473

Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de...

por Nascimento, Vanessa Lima

Publicado em 2005

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474

Aposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de...

por Lopes, Priscila Agnes Maffia

Publicado em 2005

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475

Contratação de serviços médicos. Diversos interessados. Credenciamento. Possibilidade. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação

por Carmo, Amanda Ribeiro do

Publicado em 2004

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476

Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o...

por Carmo, Amanda Ribeiro do

Publicado em 2004

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477

Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte p...

por Galvão, Priscila Cristina

Publicado em 2005

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478

Alteração de remuneração dos servidores da prefeitura municipal. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites impostos pela LRF. Prévia dotação orçamentária. Autorização e...

por Araujo, Christiane Flores de

Publicado em 2003

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