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101
Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
102
Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral e secretários municipais. Compatibilidade de vencimentos. Subsídios. Reajuste. Previsão legal. Caracterização co...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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103
Recomendação do Ministério Público. Realização de concurso público para provimento de cargo. PSF e CRAS. Transformação em programas de caráter continuado. Impossibilidade de contra...
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2009
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104
Dispensa de licitação. Contratação de pessoa física ou jurídica para elaboração, acompanhamento e tramitação de projetos para captação de recursos. Impossibilidade. Vedação pela Le...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
105
Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2008
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Artigo
106
Ano eleitoral. Comícios, reuniões e inaugurações de obras públicas. Utilização de som mecânico. Disposições legais. Apontamentos jurisprudenciais e doutrinários. Desaconselhável...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2008
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Artigo
107
Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei n° 9.504/97. Publicidade dos atos oficiais. Interpretação
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2008
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Artigo
108
Ano eleitoral. Legislação. Art. 73, inciso VII, Lei nº 9.504/97. Vedação propaganda institucional. Interpretação
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2008
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109
Eleições municipais 2008 : vida pregressa de candidato
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Publicado em 2008
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110
Eleitoral. Prazos de desincompatibilização para diferentes categorias de servidores públicos. Lei Complementar nº 64/90
por
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Publicado em 2008
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111
Instituição do feriado municipal da consciência negra. Carece de autorização constitucional. Impossibilidade
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Publicado em 2008
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112
Loteamento Lagoa do Gambá. Distanciamento mínimo. Entorno. Lagoa artificial. Resolução 302 do Conama. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Direito adquirido
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Publicado em 2008
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113
Contratação. Seguro de vida. Contribuição ao INSS.
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Publicado em 2008
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114
Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasse de recursos para entidades cadastradas. Ano eleitoral. Vedação. Exceção nos casos de programas sociais autorizados...
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Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2008
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115
Gratificação de produção. Readaptação de vantagem. Ano eleitoral. Recomposição salarial. Possibilidade. Considerações
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Publicado em 2008
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Artigo
116
Nomeação de professor de educação física. Provimento. Requisitos. Graduação em nível superior no curso de Educação Física. Vedações em ano eleitoral. Considerações. Entendimento do...
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Nilo
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Publicado em 2008
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117
Cartórios. Atividades notariais e de registro. ISS : incidência
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Publicado em 2008
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Artigo
118
Participação do Município em consórcio regional de saneamento. Análise de protocolo de intenções. Considerações
por
Castro
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Publicado em 2008
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119
Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibili...
por
Castro
,
José
Nilo
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Publicado em 2008
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120
Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.
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Publicado em 2008
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