Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836
Resumo: Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.
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