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DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
por
Feitosa
,
Maria
Luíza
Pereira
de
Alencar
Mayer
Publicado em 2013
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Artigo
2
Humanização do Direito Civil Constitucional ou por um Direito Civil social: lineamentos introdutórios = Humanization of Constitutional Civil Law or towards a social Civil Law: intr...
por
Feitosa
,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
Publicado em 2017
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Artigo
3
Turmalina Paraíba Case: analysis of legal developments and Human Rights violations.
por
FEITOSA
,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
.
Publicado em 2020
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Capítulo de livro
4
Armadilha inconstitucional da nova lei de saneamento básico.
por
FEITOSA
,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
.
Publicado em 2022
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Capítulo de livro
5
Marco Regulatório da Mineração no Brasil: a disputa entre o direito humano ao desenvolvimento e o direito econômico do desenvolvimento
por
Feitosa
,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
; Universidade Federal da Paraíba
Publicado em 2017
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Artigo
6
Desenvolvimento e direitos humanos: marcas de inconstitucionalidade no processo Belo Monte = Development and human rights: marks of unconstitutionality in Belo Monte process
por
Franco, Fernanda Cristina de Oliveira
Publicado em 2013
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,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
...
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Artigo
7
DISPUTAS NO CAMPO JURÍDICO E DISCURSO DO DESENVOLVIMENTO. CASO DO COMPLEXO TERMOELÉTRICO PARNAÍBA, MARANHÃO
por
Bruzaca, Ruan Didier
Publicado em 2018
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,
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Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
...
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Artigo
8
Right to Development and Right to the City : A Proposal of Human Rights Categories Universal as assumptions Citizenship
por
Hilário, Alessandra Danielle Carneiro dos Santos
Publicado em 2016
Outros Autores:
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Feitosa
,
Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
...
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Artigo
9
Planejamento e desenvolvimento: uma realidade possível.
por
SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.
Publicado em 2022
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Luiza
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Alencar
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Livro
10
The dismantling of the Brazilian statehood in the case of public sanitation policy and the fallacy of regionalization as a vector of regional development
por
Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Publicado em 2022
Outros Autores:
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Maria
Luiza
Pereira
de
Alencar
Mayer
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