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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, inform...
por
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
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Leopoldina
,
Vitória
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2
Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proib...
por
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicado em 2017
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Leopoldina
,
Vitória
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3
Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever...
por
Castanha, Luana Alexandra
Publicado em 2015
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Leopoldina
,
Vitória
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4
Comentário [ao Reexame Necessário 121246/2013] [Jurisprudência comentada]
por
Brasil. Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado em 2015
Outros Autores:
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Leopoldina
,
Vitória
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