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Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
por
Mendes
,
Camila
Corrêa
Publicado em 2020
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Trabalho de conclusão de curso
2
Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos...
por
Mendes
,
Camila
Corrêa
Publicado em 2020
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Trabalho de conclusão de curso
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Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
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Mendes
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