Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Camila Corrêa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Azevedo, Heloisa Lopes De
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1620
Resumo: This article aims to analyze the Prince Fact Institute and its respective application in Labor Law in the light of art. 486 of the Consolidation of Labor Laws, amid the pandemic COVID-19. The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.
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