A FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS: A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: da Costa, Ilton Garcia
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Paschoal, Gustavo Henrique
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/351
Resumo: O presente trabalho busca analisar os impactos da contribuição sindical facultativa na atuação das entidades sindicais brasileiras na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a possível proteção insuficiente de direitos trazida pela atuação do legislador. O artigo tem início tratando da atuação das entidades sindicais no Brasil, passando por todas as constituições até chegar à de 1988, trazendo a lume as principais atribuições dos sindicatos no Brasil. Em seguida, o artigo passa a tratar da sustentação financeira dos sindicatos brasileiros, debatendo as principais fontes de custeio e a importância de cada uma delas para a atuação dos sindicatos. Por fim, passa-se a discutir a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa e sua possível inconstitucionalidade não reconhecida pelo STF, bem como a aplicação da teoria da proibição da proteção insuficiente de direitos promovida pelo legislador com a reforma trabalhista.
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