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1
A Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios constitucionais = The General Law of Personal Data Protection and constitutional principles
por
Santos
Filho
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Ronaldo
Fenelon
Publicado em 2021
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2
Aspectos relevantes da ação popular ambiental: diferenças em relação à ação popular disciplinada pela Lei 4.717/65
por
Gomes Junior, Luiz Manoel
Publicado em 2007
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Santos
Filho
,
Ronaldo
Fenelon
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Artigo
3
REFORMA TRABALHISTA E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSES TRABALHISTAS
por
BRAGHINI, Marcelo
Publicado em 2019
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SANTOS
FILHO
,
Ronaldo
Fenelon
...
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4
Uma análise da responsabilidade do comerciante por fato do produto à luz do Código de Defesa do Consumidor = An analysis of merchant liability for product fact in the light of the...
por
Silvério, Danielle Apis
Publicado em 2020
Outros Autores:
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Santos
Filho
,
Ronaldo
Fenelon
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Artigo
5
The arbitration clause as a proper instrument of access to justice in the post-pandemic
por
Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Publicado em 2021
Outros Autores:
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...
Santos
Filho
,
Ronaldo
Fenelon
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