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1
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do Direito Ambiental, do Direito Público e dos interesses e dire...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2023
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Artigo
2
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo ór...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2023
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Artigo
3
Suprema Corte determina que a União adote medidas que assegurem a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de invasões em suas terras, situação agravada em decorrênci...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2021
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Artigo
4
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional [Jurisprudênci...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2022
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Artigo
5
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal [Jurisprudência comentada]...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2022
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Artigo
6
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2022
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Artigo
7
TJRO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021 [Jurisprudência comen...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2022
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Artigo
8
É inconstitucional resolução que revoga outras normas, do mesmo órgão regulador, que tratam da supressão de marcos regulatórios ambientais em áreas de preservação permanente. [Juri...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2022
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Artigo
9
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, Estados e Municípios [Jurisprudência comentada]...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2023
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Artigo
10
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código Florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do Código anterior [Jurisprudência comentada]
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2023
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Artigo
11
STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, J. 04.07.2023, DJe 14.07.2023 [Jusriprudência comentada]
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2024
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Artigo
12
Análise da judicialização da saúde pública no Espírito Santo
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
da
Publicado em 2012
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Artigo
13
Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2017
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Artigo
14
Ação civil pública. Patrimônio cultural. Pedido liminar de embargo de obra, cumulado com o principal de demolição do imóvel. Averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel....
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2017
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Artigo
15
Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os gr...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2021
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Artigo
16
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2021
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Artigo
17
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2021
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Artigo
18
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral [Jurisprudência comentada]
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2020
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Artigo
19
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso,...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2020
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Artigo
20
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interess...
por
Silva
,
Alexandre
Fernandes
Publicado em 2020
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