As empresas estatais prestadoras de serviços públicos privatizados e o cumprimento de obrigações pecuniárias oriundas de condenação judicial: comentários ao acórdão do STF nos autos do RE 599.628

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zockun, Maurício
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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