Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zockun, Maurício
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45511
Resumo: Aborda o exame da constitucionalidade de lei complementar estadual que outorga aos ocupantes de cargos de provimento comissionado a competência para o desempenho de atividades de consultoria e assessoria jurídica em parcela da administração direta daquele ente federativo.
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