Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: perspectiva histórica e de eficácia em análise da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 do stf

• Autor(a) principal: David, Joel da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25695
• topic: Ações Constitucionais; Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, no artigo 103, parágrafo 2º, inserindo no sistema jurídico pátrio inédita modalidade de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Tal espécie normativa foi posteriormente regulamentada por meio da lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999, e ainda mais tarde, por meio da lei nº 12.063 de 27 de outubro de 2009 recebeu nova redação. A legislação acima citada descreve pormenorizadamente os requisitos e legitimados para proposição da ação constitucional em questão, bem como o processamento desta perante o Supremo Tribunal Federal - STF, isto porque a previsão constitucional da ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi apenas mencionada pelo constituinte originário, sem qualquer parâmetro processual e operacional. No âmbito da doutrina brasileira constitucional é prevalente o entendimento de que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão está envolta num contexto ímpar, visto o constituinte originário e o constituinte derivado em suas propostas apresentarem moldes que ao fim pouco concretizam o efeito da omissão declarada, cabendo então ao Supremo Tribunal Federal buscar formas e mecanismos para que a decisão prolatada não incida sobre uma vácuo inócuo. Ao delineamento do presente trabalho, em relação ao métodos e técnicas de pesquisa, quanto ao nível de profundidade, foi estabelecido uma pesquisa descritiva, pois esta permite analisar os dados coletados, sem a interferência do pesquisador, sendo utilizada para levantamentos e coleta de dados, nos quais sem entrar no mérito dos conteúdos, permite pormenorizadamente descrever eventos, processos, fenômenos, dentre outros. “A pesquisa descritiva exige do investigador uma série de informações sobre o que deseja pesquisar. Esse tipo de estudo pretende descrever os fatos e fenômenos de determinada realidade (TRIVIÑOS, 1987, p. 110).” Para abordagem dos dados, utilizou-se a pesquisa qualitativa, pois ela permite a busca de respostas que não são objetivas, visto que o intuito, no caso em questão, não é contabilizar quantidades como resultado, mas sim, conseguir compreender o assunto em pauta. Quanto a técnica de pesquisa, será empregada a técnica bibliográfica, na qual serão procedidas consultas à doutrina, jurisprudência, artigos periódicos e legislação, todas no âmbito da jurisdição brasileira. Ao que abrange as questões éticas, por se tratar de pesquisa bibliográfica, a qual se desenvolverá através da utilização de matérias públicas e doutrinarias livres nas bases de disponíveis na rede mundial de computadores e demais acervos bibliotecários públicos, a presente pesquisa fica isenta de avaliação por comitê de ética em pesquisa científica. Quanto a organização estrutural desta obra, o primeiro capítulo versará sobre a introdução do trabalho, em que resumidamente serão apresentadas as ações constitucionais, bem como os objetivos centrais destas. O segundo capítulo, exibirá mais densamente os conceituais teóricos dos remédios e ações constitucionais. O terceiro capítulo, discorrerá sobre as ações constitucionais “conexas”, pois se entendeu pertinente para fins acadêmicos e de pesquisa científica apresentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em relação as outras ações constitucionais, ampliando seu conceitual legal, teórico e seus objetivos. O quarto capítulo, conforme prisma fulcral, discorrerá sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, reportando a protocolização da ADO nº 26 no Supremo Tribunal Federal, bem como itens do seu conhecimento e processamento na corte, bem como o julgamento desta ADO, bem como a modulação dos efeitos e notificação dos envolvidos. Finalmente o quinto capítulo do desenvolvimento apresentará a conclusão deste trabalho de pesquisa científica na modalidade de trabalho final da graduação, além das referências.