O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meireles Júnior, Cláudio Alcântara
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53000
Resumo: This paper investigates the Legislative omission to legislate when the Constitution demand regulatory laws, analyzing the role of the Judiciary against the legislative inertia. At first, the concept of not self-executing provisions is examined. Then, the nature of the decisions in the context of abstract judicial control of constitutionality by the Brazilian Supreme Federal Court is studied, describing how the non-concretist position is materialized in its jurisprudence based on the precedents that set a deadline for legislating.
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spelling O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislarOmissão inconstitucionalSupremo Tribunal FederalPrazo para legislarThis paper investigates the Legislative omission to legislate when the Constitution demand regulatory laws, analyzing the role of the Judiciary against the legislative inertia. At first, the concept of not self-executing provisions is examined. Then, the nature of the decisions in the context of abstract judicial control of constitutionality by the Brazilian Supreme Federal Court is studied, describing how the non-concretist position is materialized in its jurisprudence based on the precedents that set a deadline for legislating.Este trabalho busca investigar a caracterização de uma omissão inconstitucional quanto à atuação do Poder Legislativo, analisando o papel do Poder Judiciário diante de tal inércia na elaboração de medida necessária para tornar efetiva norma constitucional. Para tanto, primeiramente realiza-se revisão bibliográfica para definir o conceito de norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, identificando os casos em que resta configurada uma inércia em legislar violadora da Constituição. Depois, examina-se a natureza das decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), para então proceder na descrição e análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício do controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade em tais ações, descrevendo como a posição não concretista é materializada em sua jurisprudência a partir dos precedentes que firmaram prazo para legislar quando da procedência das respectivas ações diretas.Revista da Faculdade de Direito2020-07-20T11:19:16Z2020-07-20T11:19:16Z2017-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMEIRELES JÚNIOR, Cláudio Alcântara. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a concessão de prazo para legislar. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.38, n.1, p.109-127, jan./jun. 20172317-2940http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53000Meireles Júnior, Cláudio Alcântaraporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-07-20T11:19:16Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/53000Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:25:45.652028Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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