Agravo de instrumento: recurso de decisão que versa sobre deslocamento da competência para julgamento da lide (art. 109, i da CF) interpretação extensiva

• Autor(a) principal: Lobo, Viviane Fernandez Prudencio de Campos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3973
• topic: Agravo de instrumento; Rol do art. 1015 do CPC; Taxatividade; Interpretação extensiva; Competência; Pessoa jurídica de direito público

Quando há interesse de pessoa jurídica de direito público na lide, transfere-se a competência para o processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal nos termos do previsto no art. 109, I da CF, gerando diversas consequências no campo processual. Tais decisões, muito embora, interlocutórias, não estão previstas na taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, gerando uma problemática aos operadores do direito no que tange a recorribilidade imediata dessas decisões, tendo em vista que poderão gerar prejuízo imediato a efetividade do processo, o que indica a necessidade de se atribuir ao litigante a possibilidade de recorrer da decisão que defere a remessa do feito a Justiça Federal. Pretende-se com este trabalho mostrar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento das referidas decisões.