Agravo de instrumento: A (im)possiblidade de interpretação extensiva do rol de hipóteses de cabimento do artigo 1.015 do CPC/2015

• Autor(a) principal: Melo, Elize Hussar
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7250
• topic: Agravo de instrumento; Taxatividade; Interpretação extensiva

O objetivo do presente trabalho monográfico é verificar a possibilidade de aplicação da interpretação extensiva no rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. É utilizado como método de abordagem de pensamento a técnica dedutiva, com metodologia de pesquisa bibliográfica.Inicialmente, aborda-se o sistema recursal no processo civil, desde o conceito de recurso, passando-se pela classificação, os atos que se sujeitam à recorribilidade recursal e os princípios pertinentes à temática. Apontam-se as peculiaridades do agravo de instrumento trazendo, de forma breve, as mudanças ocorridas que permeiam seu cabimento.Denota-se a maneira com que a interposição recursal se desenvolve, destacando as possibilidades de efeito suspensivo e antecipação da tutela da pretensão recursal. Por derradeiro, demonstra-se o posicionamento dos doutrinadores brasileiros, sobre as possíveis hipóteses práticas da interpretação extensiva do cabimento do agravo de instrumento, e decisões judiciais acerca do assunto. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que existe entendimento no sentido de se tratar de taxatividade mitigada, embora controvertem a doutrina no sentido de permitir a interpretação extensiva.