O Combate ao Trabalho Infantil pelo Ministério Público do Trabalho

• Autor(a) principal: Lima, Ingrid Kuzma de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25002
• topic: Trabalho Infantil; Ministério Público; Direitos Sociais; Direitos Fundamentais

O presente trabalho objetiva dissertar sobre o papel institucional do Ministério Público do Trabalho e os principais instrumentos, de natureza extrajudicial e judicial, utilizados no combate ao trabalho infantil. Imbuído pela Constituição de 1988 como defensor dos direitos sociais e individuais indisponíveis, tem como um dos objetivos, através das formas preventiva, protetiva e repressiva fazer com que sejam preservados os direitos fundamentais e sociais. A atuação ocorre por meio da expedição de recomendação, instauração de procedimentos investigatórios, firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, desenvolvimento de projetos, atuação como fiscal da lei, propositura de Ação Civil Pública e de Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, sem prejuízo de outros que possam existir. O uso da mão de obra de crianças e adolescentes é um fenômeno que precisa ser combatido, pois causa prejuízos físicos, psicológicos e emocionais aos indivíduos e impulsiona a perpetuação da pobreza. Combatê-lo é cumprir com as obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito jurídico internacional e também concretizar o estado democrático de direito assegurado constitucionalmente.