Ministério Público do Trabalho e a proteção integral de crianças e adolescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Pedro Henrique de Sousa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/9412
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, 2014.
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spelling Reis, Pedro Henrique de SousaAraújo, Suely Mara Vaz Guimarães deREIS, Pedro Henrique de Sousa. Ministério Público do Trabalho e a proteção integral de crianças e adolescentes. 2014. 103 f. Monografia (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.http://bdm.unb.br/handle/10483/9412Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, 2014.A nova ordem constitucional de 1988 trouxe uma nova gama de direitos no campo trabalhista. Consolidaram-se as diretrizes relacionadas ao trabalho da criança e do adolescente, embasadas no princípio fundamental de proteção integral de crianças e adolescentes. A Constituição Federal trouxe também mudanças na função e atribuição do Ministério Público (MP), em especial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Esse órgão fica responsável por defender os direitos do trabalhador. Na alçada do trabalho infantil o MPT atua por meio da fiscalização das ações poder público em garantir que seja efetivada a proibição do trabalho infantil e quanto à implementação de políticas públicas direcionadas aos jovens. A partir do exposto, a presente pesquisa propôs identificar de que forma ocorre o ativismo judicial do MPT no poder público, por meio de seu programa, o Projeto Políticas Públicas, buscando o cumprimento dos deveres constitucionais de proteção integral dos jovens. Como procedimento metodológico foi realizado uma análise documental dos instrumentos de atuação do MPT - termos de ajustamento de conduta (TAC) e ações civis públicas - e análise de entrevistas feitas com Procuradores do Trabalho da instituição. Verificou-se, portanto, que embora não seja sua atribuição principal, o MPT tem atuado de forma proativa, no âmbito extrajudicial e judicial, para assegurar que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes sejam atendidos por meio de políticas públicas. Conclui-se, pois, que o ativismo do MPT tem contribuído para a manutenção do regime democrático e na defesa dos interesses sociais e individuais do jovem, principalmente no sentido do cumprimento das cláusulas constitucionais fundamentais.Submitted by Mariana Oliveira (marianaferroli@gmail.com) on 2015-01-20T12:54:52Z No. of bitstreams: 1 2014_PedroHenriquedeSousaReis.pdf: 2147204 bytes, checksum: 2f99942f4ddaaba58524f3f5209fe514 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2015-01-21T11:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_PedroHenriquedeSousaReis.pdf: 2147204 bytes, checksum: 2f99942f4ddaaba58524f3f5209fe514 (MD5)Made available in DSpace on 2015-01-21T11:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_PedroHenriquedeSousaReis.pdf: 2147204 bytes, checksum: 2f99942f4ddaaba58524f3f5209fe514 (MD5)Direitos civisTrabalho infantilBrasil. 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