Limites à liberdade de expressão nas redes sociais: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal quanto à imunidade parlamentar

• Autor(a) principal: Freitas, Débora Thais Costa
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17465
• topic: Liberdade de expressão; Imunidade material; Redes sociais; Análise de julgados

O presente estudo tem como objetivo analisar os limites jurídicos do direito de liberdade de expressão e imunidade parlamentar nas redes sociais. Para alcançar este fim, o trabalho se divide em três capítulos, em que foram empregadas as metodologias de revisão bibliográfica e investigação de jurisprudência. O primeiro tópico apresenta uma visão jurídica da liberdade de expressão, direito fundamental ao estado democrático, mas sujeito a limitações para equilíbrio do ordenamento. O segundo capítulo investiga como as redes sociais influenciam as dinâmicas de liberdade de expressão e exigem novas interpretações das garantias fundamentais. O último tópico analisa dois julgados do Supremo Tribunal Federal, escolhidos por apresentarem semelhanças factuais com decisões distintas (Petição 8.242/2022 e a Ação Originária 2.002/2016). A análise busca compreender as controvérsias jurisprudenciais sobre: a) as limitações aos excessos materiais no conteúdo de discursos parlamentares, b) o nexo de causalidade entre as declarações proferidas pelos parlamentares e o desempenho da função legislativa, em especial, quando efetuadas em redes sociais. As conclusões finais foram formuladas a partir de critérios comparativos e da análise hermenêutica, contextual, valorativa, que apontaram distinções entre os casos.