Incorporação Imobiliária e patrimônio de afetação

• Autor(a) principal: Alves, Everton Candido
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23502
• topic: Patrimônio; Afetação; Incorporações; Imobiliárias; Obrigatoriedade

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a importância da aplicabilidade da Lei de Incorporação Imobiliária e da Lei do Patrimônio de Afetação para a segurança jurídica dos empreendimentos imobiliários no Brasil. Neste seguimento entende-se como incorporação imobiliária as atividades realizadas para facilitar e realizar a construção de edificações ou de um conjunto de edificações constituídos por unidades autônomas para alienação total ou em parte. Já o patrimônio de afetação é o regime, pelo qual separa o terreno e o prédio construído do patrimônio total da construtora. Este procedimento possui o objetivo de assegurar a conclusão da obra, e proteger os compradores contra a falência ou insolvência civil da incorporadora. Desta forma, para alcançar o objetivo utilizar-se-á método de pesquisa bibliográfica através da consulta à doutrina, legislações e artigos jurídicos, a fim de alcançarmos a resposta para o fato de a adesão ao patrimônio de afetação ser facultativo para as incorporadoras. Ao fim, pretende-se demonstrar a importância do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, bem como a necessidade da obrigatoriedade de as incorporadoras aderirem ao patrimônio de afetação nos lançamentos imobiliários.