Impenhorabilidade dos Bens Privados Quando Concessionários de Serviço Público

• Autor(a) principal: Klock, Rafael
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13326
• topic: impenhorabilidade; Serviço Público; Concessão; Bens Públicos

Com fundamento nos princípios do Direito Administrativo, buscou -se averiguar a possibilidade de não ser possível realizar a penhora de bens privados quando concessionários de serviços públicos. Para melhor analisar o tema, faz-se necessário se debruçar sobre os conceitos e fundamentos envolvidos em alguns temas jurídicos relacionados ao assunto, dentre eles: serviço público, concessão, bens, fase de execução, para além disso, com base em julgado recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, analisar a relação da Teoria da Aparência aos temas em questão. A finalidade, dessa forma, é apresentar que a razão da impenhorabilidade dos bens públicos vai muito além de uma mera garantia patrimonial dos entes públicos, uma vez que se solidifica no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse Privado, sendo assim, tal garantia também pode ser estendida para os particulares, portanto, através de breve estudo processual, demonstrar o momento adequado para defesa dos bens, mas também, a luz do novo Código de Processo Civil, exemplificar meios alternativos à penhora a fim de não haver frustração das relações obrigacionais