Comunicação por meio eletrônico no Âmbito Jurídico: uso do aplicativo WhatsApp como instrumento de citação durante a pandemia do Covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Attanasio, Anna Karolina
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19230
Resumo: O Presente trabalho tem por objetivo a análise da possibilidade, bem como a legalidade das comunicações dos atos processuais por meios eletrônicos, em especial a citação e a intimação pela utilização do aplicativo WhatsApp, além de verificar a validade da sua utilização em razão da não previsão legal específica. A pesquisa foi realizada em nível exploratória, com abordagem qualitativa, e em seu método utilizou o estudo bibliográfico. Concluiu-se que a modernização do processo judicial segue de uma forma que não permite retrocesso. Ademais, a utilização do aplicativo de mensagem WhatsApp é um meio idôneo, econômico, célere e eficaz. Palavras-chave: Atos processuais. Citação. WhatsApp.
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