Ausência de boa fundamentação para a decretação da prisão preventiva e implicações da Lei Anticrime

• Autor(a) principal: Gabriele Pauli da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25589
• topic: Boa fundamentação; Prisão preventiva; caráter excepcional; Ausência de prazo máximo de duração; Encarceramento em massa

O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a necessidade de uma boa fundamentação nas decisões judiciais ao decretar a prisão preventiva, e os impactos da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, também denominada Lei Anticrime ou Pacote Anticrime, principalmente no que tange à inclusão do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Além disso, pretende-se analisar o porquê de a prisão preventiva, no Brasil, ser decretada quase como uma regra, o que vai de encontro ao seu caráter excepcional, e de que forma isso se relaciona ao princípio da Presunção da Inocência. Ademais, busca-se apresentar essa problemática, da ausência de motivação nas decretações de prisão preventiva, atrelada a um estudo dos efeitos da ausência de fixação de prazo máximo de duração dessa prisão cautelar e as consequências desse cenário que corroboram o encarceramento em massa no Brasil e a inúmeros habeas corpus impetrados perante o Poder Judiciário.