O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43194 |
Resumo: | Trata-se de Monografia escrita em texto dissertativo-argumentativo, cujo objeto é a análise crítica do conceito de ordem pública utilizada no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de fundamentar a decretação de prisões preventivas. Para a realização do trabalho partiu-se da seguinte proposição: A Norma Penal em Branco não autoriza a aplicação de qualquer fundamentação, principalmente quando for desfavorável ao réu. Por tratar-se de tema muito amplo, o trabalho não objetivou uma resposta imediata e universal, mas sim criticar exageros, interpretações que fogem totalmente à teleologia da norma, e acabam por resvalar em princípios tais quais a Presunção de Inocência, Vedação da aplicação de Analogia in Malam Partem em Direito Penal e a Excepcionalidade da Aplicação de Prisão Processual. A metodologia de pesquisa foi bibliográfica, voltando-se a enfatizar aquilo que disseram os doutrinadores mais conhecidos de Direito Penal e Processo Penal. O presente trabalho perpassou aspectos históricos do Direito, como a evolução das penas, e discorreu acerca da evolução normativa da prisão preventiva no Brasil. Ainda, voltou-se a enfatizar as diferenças básicas entre a prisão cautelar da punitiva, dissertou acerca de conceitos dados a expressão "Ordem Pública" nesse contexto, bem como expôs as consequências jurídicas aplicáveis ao magistrado, e por fim ressaltou a necessidade de conciliar o bem estar social com a Presunção da Inocência do Indivíduo. |
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