O mito do consenso: uma análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal, após a Lei nº 13.964/2019, à luz do eficientismo penal

• Autor(a) principal: Silva, Bruno Cordeiro da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21549
• topic: Acordo de não persecução; Eficientismo penal; Garantismo; Direitos fundamentais; Solução consensual de demandas

A presente dissertação possui por escopo abordar a inserção – agora ope legis – no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei federal nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, do instituto do acordo de não persecução penal, a partir de uma perspectiva garantidora dos direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos aos litigantes, sobremodo, ao réu, na jurisdição criminal. O principal enfoque é erigir uma crítica ao instituto, concebido como meio de resolução consensual de conflitos, a partir de um viés eficientista de processo. Com efeito, embora não se possa olvidar que os meios consensuais de resolução de conflitos, em especial, na justiça criminal, representam, de fato, um caminho sem volta a se percorrer, a perspectiva substancial de efetividade dos direitos fundamentais, reclama, sim, que tais mecanismos sejam objeto de contundente reflexão, mormente questionando-se os motivos pelos quais o legislador o fez. É de se perquirir, portanto, mens legislatoris e mens legis. Implica dizer, até que ponto deve-se tolerar – ante uma perpectiva de direitos fundamentais verdadeiramente respeitados –, a inserção de mecanismos de aceleração e desafogamento da prestação jurisdicional criminal e, se a resposta dada ao antigo reclamo e anseio da sociedade, de modo geral, através de um eficientismo processual penal que se reverte, pois, em punição célere, não acabará por atingir – a partir de um cerceamento ao direito de um processo criminal minucioso –, direitos fundamentais mínimos.