Depoimento especial: estudo sobre a recomendabilidade e a viabilidade da aplicação do instituto no âmbito processual civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jacintho, Eduarda Duarte
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6137
Resumo: The monography has as a general objective to analyze the advisable and the viability for the aplication of the special testimony in the civil procedural scope. The nature of the research is exploratory and the method of approach is qualitative. Since it analyzes the legislation, the principles, the doctrines and the jurisprudence related to the proposed subject. The research was carried out by the bibliographic and the documentary methods. Firstly, it deals with international and national laws under protection of children and adolescents, presenting the Doctrine of Integral Protection and the legal principles related to the children and the adolescents. Violence against children and adolescents is also discussed. Secondly, the special testimony is discussed under his history, his principles and his functions, as well as the normal and the special auditions, and the exceptionality of the institute special testimony. The second chapter is also devoted to the Law n. 13.431 of 2017 (Protected Audition Law), explaining his main goals. Thirdly, the application of the special testimony in the civil procedural scope is discussed, presenting the legal principles, the doctrine, and the jurisprudential bases whose justify the procedure aplication. Finally, the study construction leads to conclude favorably for the advisable and the feasible application of the Special Testimony in the civil procedural scope, since the children and the adolescents are owners of the fundamental rights, deserving special protection in this procedural scenario.
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