Violência psicológica em âmbito doméstico e familiar contra a mulher: o dano psíquico como crime de lesão corporal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prietto, Bruno de Figueredo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15775
Resumo: The present work focuses on psychological violence perpetrated in a domestic and family environment against a woman and the psychological damage generated as a crime of bodily injury. Article 129 of the Brazilian Penal Code defines the crime of bodily injury as "offending the bodily integrity or the health of others". Thus, it is observed that the crime can be configured not only in the violation of physical integrity, but also in health, which includes relative and mental aspects. Thus, the author through the present work the correlation between the crime of bodily injury and psychological violence against women exploring the historical positioning of women, the institutional means of combating domestic violence against women, the differentiation of forms of domestic violence Law Maria da Penha, as well as the causal relationship between the conduct of the agent and the psychological damage spread to the victim of psychological violence in order to prove that it is a characteristic of the crime of bodily injury. For this purpose, the hypothetical-deductive method and the bibliographic and documentary procedure were used in this Course Conclusion Paper.
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