A (des) necessária implementação de políticas públicas no Brasil para garantia do princípio da não discriminação: uma análise da Lei 13.445/2017.

• Autor(a) principal: Costa, Salomão Davi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25523
• topic: Migração; Imigrante; Lei 13.445; Xenofobia; Políticas Migratórias.; Discriminação

A presente pesquisa possui como objetivo realizar uma análise da legislação migratória brasileira, tanto da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 como o decreto que a regula, Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 para verificar se os princípios à não discriminação estão sendo efetivados ou não por meio de políticas públicas de matéria migratória. Para realizar tal verificação será realizado um breve panorama histórico-mundial a respeito da mobilidade humana que verificará como o Brasil se situa nesse cenário migratório internacional desde o passado até os dias atuais. Outrossim, serão apresentados conceitos cruciais e específicos sobre migração para a compreensão do trabalho. A Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 será apresentada bem como seus princípios, em específico os princípios que tratam sobre prevenção à discriminação. Haverá uma comparação entre a mencionada lei com o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, antigo marco da legislação migratória brasileira. Será demonstrado, por fim, se os princípios à não discriminação e à prevenção à xenofobia, elencados na Lei 13.445 são efetivamente garantidos aos imigrantes e aos seus descendentes e perquirir potenciais alternativas que viabilizem a concretização de tais princípios.