Análise da política migratória brasileira: uma perspectiva histórica frente a Lei de Migração 13.445/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Laura de Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41542
Resumo: This monograph will discuss the migration policy developed in the Brazilian State, having as a focus the main policies stipulated from the consolidation of the Federative Republic of Brazil and its advance until recent years with the New Migration Law (Law Nº 13445/2017) and Decree 9.199/ 2017 that regulates it. The work will discuss the biases that permeated the development of Brazilian migration policy in the period analyzed, presenting how the country's foreign policy was used over the years to regulate it, in addition, it will oppose the new policy to the predecessors, elucidating its points of innovation. The aim is to debate whether Law Nº 13445/2017 and Decree 9.199/2017 really represented an evolutionary milestone in relation to what was being developed and whether it is possible to observe if it were a disruption in Brazil's position ceasing to be associated with issues of national security, and moving on to an inclusive character associated with human rights.
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