A atual política migratória brasileira: análise da lei n. 13.445/2017 e das principais propostas legislativas em tramitação sobre os direitos dos imigrantes

• Autor(a) principal: Souza, Raphaela Rodrigues Neves de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37658
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Migração; Política migratória; Lei n. 13.445/2017; Migration; Migration policy; Law n. 13.445/2017

A migração representa um dos fenômenos mais relevantes na contemporaneidade, com a intensificação dos movimentos e da comunicação entre os diversos países com o processo de globalização e o desenvolvimento de novas tecnologias. Diante disso, considerando o crescimento dos fluxos migratórios nos dias atuais, o presente trabalho objetiva analisar a legislação migratória brasileira, notadamente a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro, caracterizado por uma visão protecionista da migração, que era tratada como uma questão de segurança nacional. Pretende-se, desse modo, analisar os principais fluxos migratórios para o território brasileiro, assim como as principais alterações na legislação brasileira sobre o tema da migração e a sua influência na proteção dos direitos dos imigrantes no território nacional. Por outro lado, considerando significativas alterações na política brasileira nos tempos recentes, este trabalho objetiva, ainda, analisar os principais projetos de lei em tramitação sobre o tema. A metodologia utilizada é a revisão de literatura, com a análise de textos normativos, nacionais e internacionais, livros, artigos científicos e produções acadêmicas de diversas áreas do conhecimento, como direito, sociologia, geografia, economia, entre outros, considerando o viés transdisciplinar do tema. Diante disso, conclui-se que a nova Lei de Migração, com a adoção de princípios e diretrizes baseadas nos direitos humanos, configura um avanço inicial para a proteção dos direitos fundamentais dos imigrantes no território nacional. No entanto, medidas ainda se revelam necessárias para que sejam efetivadas as diretrizes previstas na Lei n. 13.445/2017, uma vez que, como se depreende da análise da regulamentação da Lei, bem como dos projetos legislativos em tramitação sobre o tema, permanece, em diversos setores da sociedade, a visão conversadora da migração como uma questão de segurança nacional.