A EXCLUSAO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS EFEITOS DA RE 574706/PR

• Autor(a) principal: ANTONIO, GONÇALVES
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29051
• topic: TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO ICMS;; BASE DE CÁLCULO; FATURAMENTO; RECEITA; PIS; COFINS; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; CONSTITUIÇÃO

Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução no processo de legitimidade do ICMS, cobrado sobre as notas fiscais, no tocante a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quais os efeitos do julgamento do RE nº 574.706, no que diz respeito que o ICMS não compor base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Este julgado colocou fim à celeuma da discussão que se prolongou por vários anos. Neste sentido, faz-se necessário analisar os efeitos da jurisprudência e dos julgamentos e doutrinas que servirão como suporte para o feito. A mensuração dos tributos com os direitos e indiretos. Este estudo tem como principal foco investigar a evolução da legislação, doutrina e julgados, quais os efeitos causados na inserção do PIS e COFINS, sob a luz da Constituição e da jurisprudência sobre o tema. Analisa-se, então, os efeitos causados sobre as empresas e sobre o valor repassado a título de ICMS e os efeitos para o ente arrecadador. A fundamentação jurídica adotada refletirá na metodologia da apuração da base de cálculo de outros tributos.