O abandono afetivo como causa para supressão do sobrenome do registro civil

• Autor(a) principal: Bijega, Barbara Caroline
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13651
• topic: Dignidade da pessoa humana; Abandono Afetivo; Lei de Registros Publícos; Supressão do sobrenome; Nome

O presente trabalho objetiva de forma crítica, demonstrar a possibilidade da relativização do princípio da imutabilidade do nome, previsto na Lei de Registros Públicos, como uma regra para garantir a segurança jurídica, porém com a evolução da sociedade, não se pode manter uma regra inalterada, sem que motivada, e justificadamente possa relativiza-la. Nos casos de indenização por abandono afetivo, vemos muitas vezes, que quando comprovado o abandono, ocorre também a pretensão de supressão do sobrenome do registro civil, que pela princípio da imutabilidade do nome seria, uma pretensão impossível. Pretende-se demonstrar que para garantir a Dignidade da Pessoa Humana, é necessário relativizar o princípio da imutabilidade, e permitir a supressão do sobrenome do registro civil, para que o dano de portar o sobrenome de quem abandonou, não afete a dignidade do indivíduo, e acabe causando mais danos.