Reflexões acerca da hipótese de exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono material e afetivo
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional PUC-Campinas |
Texto Completo: | http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16513 |
Resumo: | Trata-se de pesquisa que objetiva abordar o tema do nome no ordenamento jurídico brasileiro e a hipótese de alteração deste, mais especificamente a retirada do sobrenome paterno, caso restem configurados o abandono material e afetivo por parte do genitor. Apesar de tal alteração não estar expressamente prevista na legislação brasileira, a jurisprudência vem firmando seu entendimento no sentido de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto. Assim, segundo o referido entendimento jurisprudencial, deve ser autorizada a retirada do sobrenome paterno caso o titular do nome, após comprovar o abandono, demonstre o constrangimento em relação ao seu sobrenome. Dessa forma, é possível verificar uma preocupação dos Tribunais com o bem-estar do cidadão e o respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, considerando que é facultado à pessoa que ela escolha a maneira com a qual quer ser identificada no meio em que vive. |
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Reflexões acerca da hipótese de exclusão do sobrenome paterno em casos de abandono material e afetivoDireito CivilAbandono AfetivoAbandono MaterialImutabilidade do NomeSobrenome PaternoTrata-se de pesquisa que objetiva abordar o tema do nome no ordenamento jurídico brasileiro e a hipótese de alteração deste, mais especificamente a retirada do sobrenome paterno, caso restem configurados o abandono material e afetivo por parte do genitor. Apesar de tal alteração não estar expressamente prevista na legislação brasileira, a jurisprudência vem firmando seu entendimento no sentido de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto. Assim, segundo o referido entendimento jurisprudencial, deve ser autorizada a retirada do sobrenome paterno caso o titular do nome, após comprovar o abandono, demonstre o constrangimento em relação ao seu sobrenome. Dessa forma, é possível verificar uma preocupação dos Tribunais com o bem-estar do cidadão e o respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, considerando que é facultado à pessoa que ela escolha a maneira com a qual quer ser identificada no meio em que vive.Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Blikstein, DanielPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Barato, Letícia Carboni2022-04-05T17:37:33Z2022-04-05T17:37:33Z2021-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16513NAporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional PUC-Campinasinstname:Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)instacron:PUC_CAMP2022-09-02T14:36:45Zoai:repositorio.sis.puc-campinas.edu.br:123456789/16513Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/oai/requestsbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.bropendoar:2022-09-02T14:36:45Repositório Institucional PUC-Campinas - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)false |
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