A responsabilidade estatal no âmbito do sistema penitenciário frente à Covid-19

• Autor(a) principal: Carneiro, Michele Gajete
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13331
• topic: Responsabilidade civil do estado; COVID-19; Preso; Sistema penitenciário

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o tratamento legislativo e jurisprudencial, direitos e obrigações dados aos encarcerados nas condições em que se encontram no sistema penitenciário, frente à COVID-19, por meio da análise e desenvolvimento da reponsabilidade civil do Estado acerca da tutela do preso. Como são largamente divulgados pela mídia, as condições precárias vivenciadas nos estabelecimentos prisionais, como superlotação, violência, facções, mortes e a falta de políticas de ressocialização. Primeiro, abordam-se os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 e nas leis infra constitucionais vigentes e nos Projetos de Leis. Depois, parte-se para a análise da evolução doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil no Brasil, principalmente em relação às atitudes governamentais ao enfrentamento da pandemia. Ao final, demonstra-se a necessidade e urgência de revisão do sistema prisional por meio da jurisprudência, com o estudo do REsp 1.299.900/RJ, RE 592.581/RS e ADPF 347.