Crimes contra a ordem tributária: uma análise do enquadramento da conduta de deixar de recolher o valor do ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no art. 2°, II, da Lei 8.137/90 à luz das decisões dos tribunais superiores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kurz, Bruno Vasconcellos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5563
Resumo: The framework of a conduct that fails to appropriately collect the declared ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) in the penal type according to the second article, II, Law no. 8.137, December 27th 1990 (tax misappropriation) has opposing discernments between doctrine and jurisprudence. On one hand, the recent decisions made by the brazilian superior courts were to criminalize the conduct of failing to collect the ICMS in any operation; on the other hand, the homeland doctrine allows for a hypothesis distinction, classifying as crimes the cases involving collection of the ICMS tax substitution, but not the cases of ICMS collection by own operation. Consequently, these divergences allow for the question: the failing to appropriately collect the declared ICMS within the legal deadline falls in the scope of the penal type according to the second article, II, Law no. 8.137, December 27th 1990? For this study, a research of exploratory level was conducted with a qualitative approach and collection of bibliographic and documentary data. It can be concluded that from a tax point of view, the penal type according to the second article, II, Law no. 8.137, December 27th 1990 is exclusively related to the cases involving the ICMS collection by tax substitution. Nonetheless, in the cases involving the ICMS collection by own operation there is no crime, as the tax payer/businessman is the passive subject of the legal and tax relationship.
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