A Lei 13.058/14 e a possibilidade de solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião

• Autor(a) principal: Zimermann, Pedro Henrique Muller
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6321
• topic: Guarda unilateral; Prestação de conta; Alimentos

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a Lei 13.058/14 e a possibilidade de prestação de contas do progenitor não guardião. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, tendo como técnica de pesquisa, a bibliográfica, por meio de consultas a doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes. Apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica, o conceito e os atributos do poder familiar. Após trata-se as espécies de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, as alterações implantadas no Código Civil brasileiro através do advento da Lei 13.058/2014, bem como o dever de alimentar dos genitores. Em seguida, analisa-se a guarda unilateral e sua excepcionalidade. Por fim, apresenta-se os fundamentos e os procedimentos para solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião. De modo geral, verifica-se que com as alterações realizadas pela Lei. 13.058/14 no Código Civil, atualmente existe a possibilidade de solicitação de prestação de contas do progenitor não guardião no caso de estabelecimento de guarda unilateral de filho menor.