A CADEIA DE CUSTÓDIA E PROVA CRIMINAL: IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME

• Autor(a) principal: Scramin, Ariane do Carmo Lins Carvalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27862
• topic: Cadeia de custódia; Pacote Anticrime; Central de custódia; Prova criminal

O Pacote Anticrime, que passou a vigorar em 2020, trouxe alterações significativas na legislação penal e processual penal. Dentre essas inovações, a regulamentação da cadeia de custódia traz grande impacto, uma vez que poderá influenciar na validade da prova pericial no curso do processo penal. Desde sua entrada em vigor, as Centrais de Custódia, que deveriam ser destinadas à guarda e controle de vestígios relacionados a crimes, ainda não foram regulamentadas. Com esse estudo, objetivou- se fazer uma reflexão sobre algumas falhas na legislação que modificou substancialmente o Direito Penal e o Processual Penal, demonstrando, por exemplo, que, embora sua abrangência seja nacional, não foi previsto o impacto da necessidade de Centrais de Custódia, em âmbito estadual, uma vez que essas centrais, em teoria, deveriam ser subordinadas aos Institutos de Criminalística, conforme preconiza o art. 158-E do Código do Processo Penal.