O princípio da precaução e o dever de informar a presença de produto transgênico em alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zeferino, Caroliny Alexandre
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5844
Resumo: The study aims to understand what the basic principles of the Consumer Protection Code and the Federal Constitution will be offended by the effective enactment of Bill nº. 34/2015, which exempts the use of the indicative symbol proving the presence of transgenic components on food labels. The type of research, in terms of level, was exploratory and, regarding the approach, the qualitative one was used. The procedure used for data collection was bibliographic. The results showed that the principles of prevention, precaution and reversal of the burden of proof will be met deadly if PL no. 34/2015 be promulgated. The conclusions obtained pointed that the promulgation of PL no. 34/2015, should not occur, given the legal instability and the seriousness of the possible problems that such promulgation may cause in the future.
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