Flexibilização do jus puniendi estatal nos crimes de furto

• Autor(a) principal: Silva, André de Almeida da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7643
• topic: Poder Punitivo; Furto; Representação; Insignificância; Sistema Prisional; Política Criminal

A presente monografia apresenta como tema a flexibilização do poder punitivo estatal nos delitos de furto, em observação ao princípio da intervenção mínima – com foco na aplicação da representação da vítima nos referidos delitos, bem como uma mais eficiente aplicação do princípio da insignificância em nosso ordenamento jurídico. Passa da análise histórica do direito penal e seus princípios, das espécies de ação penal em nosso ordenamento jurídico, até o crime de furto. Neste, é dada ênfase às suas espécies e modalidades, além de sua redação no Anteprojeto do Código Penal. Após, faz uma análise da política criminal e do sistema carcerário brasileiro, e por consequência, do encarceramento em massa. Com isso, são expostos os projetos de lei que dão suporte para que seja a ação penal condicionada à representação da vítima, nos crimes de furto simples, bem como análises jurisprudenciais que defendem ou que afastam a aplicação da insignificância no caso em concreto, quando existam qualificadoras ou seja o agente reincidente.