(in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27828 |
Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa compreender a construção jurisprudencial e doutrinária em relação às modificações conferidas pela Lei n. 13.964/2019, principalmente as alterações realizadas no artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal. Como objetivo desta monografia, será deliberado e conceituado acerca dos sistemas processuais penais, da audiência de custódia, e das espécies de prisões cautelares, a fim de introduzir o leitor ao tema principal, isto é: a) a ilegalidade do relaxamento da prisão em flagrante após o decurso de prazo de 24 (vinte e quatro) horas da não apresentação do preso para a autoridade competente; b) e a impossibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio, à luz da sistemática acusatória alicerçada nas decisões dos Tribunais Superiores. Assim, para essa elucidação, o presente TCC terá a natureza exploratória e a pesquisa qualitativa na abordagem do tema principal. O procedimento adotado para a coleta de dados será a forma bibliográfica e documental, utilizando-se da doutrina brasileira, da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. |
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(in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrimePacote anticrime.ilegalidade.conversão ex officio.prisão cautelar.decurso de prazo.Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa compreender a construção jurisprudencial e doutrinária em relação às modificações conferidas pela Lei n. 13.964/2019, principalmente as alterações realizadas no artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal. Como objetivo desta monografia, será deliberado e conceituado acerca dos sistemas processuais penais, da audiência de custódia, e das espécies de prisões cautelares, a fim de introduzir o leitor ao tema principal, isto é: a) a ilegalidade do relaxamento da prisão em flagrante após o decurso de prazo de 24 (vinte e quatro) horas da não apresentação do preso para a autoridade competente; b) e a impossibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio, à luz da sistemática acusatória alicerçada nas decisões dos Tribunais Superiores. Assim, para essa elucidação, o presente TCC terá a natureza exploratória e a pesquisa qualitativa na abordagem do tema principal. O procedimento adotado para a coleta de dados será a forma bibliográfica e documental, utilizando-se da doutrina brasileira, da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Damas, TatianaMagio, Israel2022-12-08T20:29:38Z2022-12-08T20:29:38Z2022-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis57 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27828Braço do NorteAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-12-08T20:29:40Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/27828Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-12-08T20:29:40Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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